Condições para aceder à garantia do Estado no crédito à habitação
Os jovens que pretendam beneficiar da garantia estatal devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ter até 35 anos;
- Residir fiscalmente em Portugal;
- Não possuir outras habitações;
- Ter rendimentos coletáveis inferiores a 80.000 euros anuais (IRS até ao 8.º escalão);
- Não ter dívidas ao Fisco nem à Segurança Social;
- Comprar a primeira habitação própria e permanente.
Que imóveis estão abrangidos?
A garantia do Estado aplica-se a imóveis com valor até 450.000 euros, destinados a habitação própria e permanente. A medida não abrange créditos para construção de casas.
Como funciona o financiamento a 100%?
Os jovens podem pedir até 100% do valor da casa, desde que o banco tenha aderido ao programa. O Estado garante até 15% do valor do crédito, funcionando como fiador, mas os jovens continuam responsáveis pelo pagamento total do empréstimo. Para obter o crédito, será necessário comprovar capacidade financeira, sendo analisada a taxa de esforço como em qualquer crédito à habitação.
Quais os bancos que oferecem este crédito?
Os bancos têm até ao final de Outubro para decidir se aderem ao programa. Caso optem por aderir, terão 60 dias para implementar o processo. A lista de bancos aderentes será divulgada posteriormente.
Prazos e documentos necessários
A medida está em vigor para créditos à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2026. Para aceder à garantia, os jovens devem apresentar os seguintes documentos:
- Cartão de cidadão;
- Certidão de domicílio fiscal;
- Nota de liquidação de IRS;
- Certidão predial negativa;
- Certidões de não dívida ao Fisco e à Segurança Social;
- Caderneta predial do imóvel e documentos da compra.
Outras informações importantes
- A garantia do Estado tem a duração de 10 anos.
- Esta garantia é compatível com a isenção de IMT e Imposto do Selo.
- Em caso de incumprimento, o Estado assume até 15% do valor garantido, mas o banco procederá à recuperação do crédito.
Esta medida visa facilitar o acesso dos jovens à compra da sua primeira casa, tornando o processo de financiamento mais acessível.
